Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 19/09/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-09-19_desp_pres_cljr_rev_lei_2707_pca_antonio.pdf |
| Cópia Ata 5ª Reun. Extraordinária Conj. Comissões | Ata | 28/09/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-09-28_copia_ata_5a_reu_com_pl_047_rev_lei.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 28/09/2023 | Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo | 2023-09-28_termo_encer_pl_047.pdf |