Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 07/03/2024 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2024-03-07_desp_rev_lei_reu_cljr.pdf |
| Cópia Ata da 2ª Reunião Ord. CLJR | Ata | 14/03/2024 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2024-03-14_copia_ata_2a_reu_ord_cljr.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 14/03/2024 | Oficial Legislativo | 2024-03-14_termo_encer_pl_077.pdf |