Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 | 06/02/2024 | 21/02/2024 | Gilvan dos Penedos | Relatório aprovado |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 | 06/02/2024 | 21/02/2024 | Gilvan dos Penedos | Relatório aprovado |