Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para discussão e análise | Despacho | 16/02/2024 | Presidentes da CLJR e CSPPMUC | 2024-02-16_desp_pauta_pl_078_reu_com.pdf |