Tipo: PAJUR - Parecer Jurídico

Número: 32

Ano: 2024

Ementa: Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 - Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2022 - Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.