Tipo: PAJUR - Parecer Jurídico

Número: 54

Ano: 2024

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 2016 da Constituição República Federativa do Brasil e dá outras providências.