Tipo: PACON - Parecer Contábil

Número: 58

Ano: 2024

Ementa: Referente ao Projeto de Lei “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso a informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art.5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências”.