Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Resolução | Despacho | 28/11/2024 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2024-11-28_desp_rev_res_002_cljr.pdf |
| Cópia Ata da 1ª Reunião Extraord. CJRL | Ata | 05/12/2024 | CJRL | 2024-12-05_copia_ata_1a_reu_extraord_cljr.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 05/12/2024 | Oficial Legislativo | 2024-12-05_termo_encerram_pre_003.pdf |