Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2025, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de janeiro de 2025, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.