Tipo: PAR-C - Parecer - Comissão(ões)

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2025, e dá outras providências”.