Tipo: PAJUR - Parecer Jurídico

Número: 18

Ano: 2025

Ementa: Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 - Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.