Tipo: REQ - Requerimento

Número: 126

Ano: 2025

Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 52/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de agosto de 2025, ocorra de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes.