Tipo: REQ - Requerimento

Número: 160

Ano: 2025

Ementa: A Comissão e Legislação, Justiça E Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de novembro de 2025, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.