Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 3
Ano: 2026
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências.