Tipo: PAJUR - Parecer Jurídico

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 8/2026 - Ementa: Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para realização de exames com finalidade diagnóstica (ressonância magnética e ultrassonografia) pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências.