Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, com fulcro no art. 143, I do Regimento Interno, requer, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para que, por meio do órgão competente, encaminhe as seguintes informações referentes à Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Município: 1. A quantidade total de usuários atualmente cadastrados que pagam o valor mínimo da tarifa de resíduos sólidos; 2. A quantidade de usuários enquadrados na Tarifa Social de resíduos sólidos, atualmente; 3. Quais são os critérios legais, sociais e administrativos adotados pelo Município para o enquadramento do usuário na Tarifa Social; 4. Informar, ainda, quais os procedimentos e documentos exigidos para que o cidadão possa solicitar o enquadramento na Tarifa Social.