Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Altera o art. 3º da Lei Ordinária nº 2.800/2025 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e instituição de ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências".