Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| E-mail à CLJR, CFO e CSPPMUC. | 04/03/2026 | Assessora Legislativa | 2026-03-04_e-mail_plc_4_comissoes.pdf | |
| Proposição de Lei Compl. nº 7, 27 de março de 2026 | Proposição de Lei | 27/03/2026 | Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal | 2026-03-27_prop_lei_comp_7_plc_4_alt_lei_com_52.pdf |