Tipo: PAJUR - Parecer Jurídico

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 - Declara área como integrante de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à criação de chácaras de recreio e dá outras providências