Tipo: REQ - Requerimento

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 / Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Declara área como integrante de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à criação de chácaras de recreio, e dá outras providências”, protocolizados respectivamente nesta Casa Legislativa em 10 de fevereiro de 2026 (Ofício Gab. nº 47/2026) e 27 de fevereiro de 2026 (Ofício Gab. nº 63/2026), ocorra de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes.