Tipo: REQ - Requerimento

Número: 36

Ano: 2026

Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Saúde e Saneamento – CSS, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para aquisição de materiais destinados a cirurgias de média complexidade pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2026, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.