Tipo: REQ - Requerimento

Número: 56

Ano: 2026

Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de abril de 2026, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.