Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cópia Ata 6ª Reunião Extraord. Conjunta Comissões | Ata | 22/05/2026 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2026-05-22_copia_ata_6a_reu_ord_conj_comissoes.pdf |