Principal: Denúncia/Representação nº 5 de 2019 - Anexada: Parecer Jurídico nº 105 de 2019 (Denúncia/Representação nº 5 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/12/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação