Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019 - Anexada: Parecer Jurídico nº 71 de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/09/2019
Data Desanexação