Principal: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 - Anexada: Parecer - Comissão(ões) nº 9 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/02/2026
Data Desanexação