Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 - Anexada: Requerimento nº 59 de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/05/2026
Data Desanexação