Principal: Parecer Jurídico nº 57 de 2017 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017 (Parecer Jurídico nº 57 de 2017)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/10/2017
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação