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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Seabra da Farmácia - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019
(Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
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Autor
Seabra da Farmácia
Primeiro Autor
Sim
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