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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Guininho do Mané - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2020
(Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2020)
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Autoria
Autor
Guininho do Mané
Primeiro Autor
Sim
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