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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Assessoria Jurídica - ASJUR - Parecer Jurídico nº 48 de 2023
(Parecer Jurídico nº 48 de 2023)
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Assessoria Jurídica - ASJUR
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Sim
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