Despacho - Revisão de proposição de 22/09/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2017)

Acuso o recebimento da Resolução n° 05, de 22 de setembro de 2017 que "Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providencias”. Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente procedeu à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação.