Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 23/09/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 04/2019 que “Dispõe sobre a outorga do ‘Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10’, no ano de 2019, e dá outras providências”, encaminhe-se o presente Decreto Legislativo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação do Decreto Legislativo n° 04/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.