Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Complementar de 26/06/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26/06/2019. Distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e inclua-se o presente projeto na pauta da ordem do dia da 5ª Sessão Extraordinária (Audiência Pública) que será realizada no dia 01 de julho de 2019, às 20 horas, para discussão da proposta apresentada, juntamente com o Projeto de Lei n° 36/2019 que "Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi” e o Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 que "Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”, ambos de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Após leitura em Plenário na 22ª Sessão Ordinária, encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41,L 42. I e II e 43, I do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1 c II); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1).