Despacho - Recebimento de Requerimento de 17/03/2025 por Presidentes da CLJR e CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 33/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 12/2025, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências".
Publique-se e cumpra-se.

requerimento forma conjunta das comissões PL nº 12/2025