Despacho - Decurso de prazo de 09/07/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Decurso de prazo

Data

09/07/2019

Autor

Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

Ementa

"Tendo em vista o decurso de prazo para o cidadão apresentar sugestões ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2019. dê seguimento à tramitação de forma a compatibilizá-la com a tramitação do Projeto de Lei n° 36/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi".

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