E-mail - E-mail à CLJR de 09/04/2025 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. José Welington da Silva (Despacho da Presidência em anexo), encaminho o Projeto de Resolução n° 4/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1167880, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2023 e dá outras providências, para análise e emissão de Parecer, conforme art. 41,1, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Conforme art. 64, II do Regimento Interno é vedado ao Vereador integrante de Comissão Permanente relatar proposição de sua autoria.
Portanto, tendo em vista que o Vereador Antônio Fernando Gomes é um dos autores do Projeto de Resolução n° 4/2025 (Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento), o Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Wender José de Oliveira foi designado relator para emissão de parecer do referido projeto.
Prazo Relator - CLJR: 16/04/2025 - 05 (cinco) dias úteis.
Prazo CLJR: 05/05/2025 -15 (quinze) dias úteis.
Na oportunidade, encaminho em anexo, Parecer Jurídico n° 016/2025, Parecer Contábil n° 019/2025 e Parecer n° 27/2025 da Comissão de Finanças e Orçamento para conhecimento de Vossas Excelências.

Projeto de Resolução nº 4/2025 encaminhado Comissão de Legislação, Justiça e Redação para parecer