Despacho - Recebimento de Lei p/ revisão publicação e arquivo de 05/09/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019)

Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 65/2019 que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, protocolizada nesta Casa Legislativa em 04 de setembro de 2019. Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal dc Piumhi. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Após a publicação da Lei Complementar n° 65/2019. em cumprimento ao art. 72
Publique-se e cumpra-se.