Despacho - Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial de 24/04/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial
Data
24/04/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 037/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de abril de 2025, do Parecer Contábil nº 038/2025, protocolizado no dia 12 de abril de 2025, e do Requerimento nº 61/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 28/2025, que “Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 61/2025 e do Projeto de Lei nº 28/2025 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025 (terça-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Determino a inclusão do Requerimento nº 61/2025 e do Projeto de Lei nº 28/2025 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025 (terça-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Pauta Urgência Especial Projeto de Lei 28 2025
Texto Integral