Despacho - Recebimento de Lei p/ revisão publicação e arquivo de 15/10/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 5 de 2019)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 05, de 15 de outubro de 2019 que "Institui o "Banco de Horas' no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41. do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Resolução n° 05. de 15 de outubro de 2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 05/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.