Documento - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 de 28/12/1990 por Presidente da República (Requerimento nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Data
28/12/1990
Autor
Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Indexação
participação comunidade gestão Sistema Único de Saúde SUS
Texto Integral