Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 24/04/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.278/2017 que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café como Ente Consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de abril de 2017. Após a publicação da Lei n° 2.278/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 01/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.