Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 06/08/2025 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Inclusão na pauta para revisão da Lei

Data

06/08/2025

Autor

Presidente da CLJR

Ementa

Acuso o recebimento da Lei n° 2.816/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxilio para investimento social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 1° de agosto de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

Indexação

Recebimento Lei revisão proposição sancionada