Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 18/11/2019 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 48/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13/11/2019. Após leitura em Plenário na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 18/11/2019, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I, 42, I, e 43, I, do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I).