Documento - Certidão enc. doc. Julgamento Cts Mun-2021-Par_Pré de 01/09/2025 por Oficial Legislativo (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Certidão enc. doc. Julgamento Cts Mun-2021-Par_Pré
Data
01/09/2025
Autor
Oficial Legislativo
Ementa
Certifico para os devidos fins que, foi encaminhado aos senhores Vereadores, no dia 1º de setembro de 2025, via Whatzapp Oficial da Câmara Municipal de Piumhi (meio eletrônico), juntamente com a publicação do Edital de Convocação para a 7ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 02/09/2025 (terça-feira) às 20h30, para Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício de 2021 - Processo n° 1120782, os seguintes documentos:
- Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1120780, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2021 e dá outras providências”:
- Parecer nº 77/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 6/2025, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa;
Documentos acessórios:
- Cópia Parecer Jurídico nº 054/2025, no qual a Assessoria Jurídica manifestou no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2021 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal o parecer do TCEMG deixará de prevalecer;
- Cópia Parecer Contábil nº 055/2025, no qual a Assessoria Contábil manifestou pela continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão;
- Requerimento nº 123/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, a qual requer a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/2025.
- Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1120780, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2021 e dá outras providências”:
- Parecer nº 77/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 6/2025, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa;
Documentos acessórios:
- Cópia Parecer Jurídico nº 054/2025, no qual a Assessoria Jurídica manifestou no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2021 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal o parecer do TCEMG deixará de prevalecer;
- Cópia Parecer Contábil nº 055/2025, no qual a Assessoria Contábil manifestou pela continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão;
- Requerimento nº 123/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, a qual requer a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/2025.
Indexação
encaminha Edital de Convocação 7ª Sessão Extraordinária Projeto de Resolução nº 6/2025
Parecer nº 77/2025
Cópia Parecer Jurídico nº 054/2025
Cópia Parecer Contábil nº 055/2025
Requerimento nº 123/2025
Parecer nº 77/2025
Cópia Parecer Jurídico nº 054/2025
Cópia Parecer Contábil nº 055/2025
Requerimento nº 123/2025
Texto Integral