Despacho - Recebimento de Lei p/ revisão publicação e arquivo de 07/11/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.425/2019 que "‘Ratifica a adesão do Município de Piumhi ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 06 de novembro de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VIL do art. 41. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.425/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 46/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.