Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 11, de 28 de março de 2019 de 28/03/2019 por Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 11, de 28 de março de 2019
Data
28/03/2019
Autor
Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências.
Indexação
autorização desafetação
Texto Integral