Proposição de Lei - Proposição de Lei n° 31, de 05 de julho de 2017 de 05/07/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei n° 31, de 05 de julho de 2017
Data
05/07/2017
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
“Revoga a Lei n° 2.181 de 1º de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral