Despacho - Recebimento de Lei p/ revisão publicação e arquivo de 31/10/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.422/2019 que “Incluem novas ações a Lei n° 2.316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2020", protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de outubro de 2019. Encaminhe-se a presente lei municipal à Comissão de Legislação Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII. do art. 41. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.422/2019. em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 43/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.