Despacho - Recebimento de Requerimento de 29/10/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 141/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Saúde e Saneamento, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar n° 8/2025, que “Dispõe sobre requisitos obrigatórios para ingresso nos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, bem como revoga dispositivos da Lei Complementar 88/2023 que alterou a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências". Publique-se e cumpra-se.

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